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Legislação

Decreto Executivo 2107/2018

Publicada em: 27 set 2018

Ementa: RETIFICA O DECRETO N° 2.100, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB.


Decreto n° 2107, de 27 de setembro
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