Orientações, Recomendações, Assessoria Jurídi
Atualizado em 17/02/2020 às 15:36
Galeria de Arquivos
- Orientação n° 004 Objeto: Publicidade em ano eleitoral, condição, prazo e proibição [2 MB] [17/02/2020]
- Orientação n° 002 Objeto: Restrições previstas para o último ano de mandato [5 MB] [07/02/2020]
- Orientação n° 001 Objeto: despesas com publicidade em ano eleitoral [2 MB] [07/02/2020]
- Recomendação n° 003 Objeto: Despesa Pública [2 MB] [07/02/2020]
- Orientação n° 002 Objeto: Eleição_ condutas vedadas. [2 MB] [07/02/2020]
