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Legislação

Lei Complementar 031/2014

Publicada em: 27 nov 2014

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE A POSSE DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO.


Lei Complementar n° 031 de 27 de novembro de 2014
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