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Legislação

Lei Complementar 037/2016

Publicada em: 08 mar 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei complementar n° 037, de 08 de março de 2016
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