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Legislação

Lei Complementar 001/2008

Publicada em: 13 mai 2008

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 307, 308, 312,313 E 321 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N° 002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 001 2008 de 13 de maio de 2008
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