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Legislação

Lei Complementar 001/2009

Publicada em: 05 fev 2009

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, O DISPOSTO NO §3°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DOS ATOS DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS-ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 001 2009 de 05 de fevereiro de 2009
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