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Legislação

Lei Complementar 003/2007

Publicada em: 02 abr 2007

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 003 de 02 de abril de 2007
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