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Legislação

Lei Complementar 005/2009

Publicada em: 08 dez 2009

Ementa: ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 005 de 08 de dezembro de 2009
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