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Legislação

Lei Complementar 006/2009

Publicada em: 08 dez 2017

Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.24 E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 49 E 50, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Lei Complementar nº 006 de 08 de dezembro de 2009
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