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Legislação

Lei Complementar 007/2009

Publicada em: 18 dez 2009

Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-COMDEC-MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.


Lei Complementar nº 007 de 18 de dezembro de 2009
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