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Legislação

Lei Complementar 008/2010

Publicada em: 23 fev 2010

Ementa: ALTERA O ART.4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.


Lei Complementar nº 008 de 23 de fevereiro de 2010
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