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Legislação

Lei Complementar 043/2017

Publicada em: 10 out 2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complentar n° 043, de 10 de outubro de 2017 altera tabela de serviços
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