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Legislação

Lei Complementar 033/2014

Publicada em: 17 dez 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2005, ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2009, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 012/2011, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013,QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 033
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