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Legislação

Lei Ordinária 2566/2018

Publicada em: 06 nov 2018

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO PARA A AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 2.566, de 06 de novembro
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