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Legislação

Lei Ordinária 2573/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E OBSOLETOS, PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 2573, de 04 de dezembro
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