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Legislação

Lei Ordinária 2574/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- CMDES, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 2574, de 04 de dezembro
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