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Legislação

Decreto Executivo 2113/2018

Publicada em: 07 jun 2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL AS ÁREAS DE TERRENO RURAL ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n° 2113, de 12 de outubro
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