---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 2194/2019

Publicada em: 06 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n° 2194, de 06 de agosto
[2.177,8 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas