---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 2213/2019

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N° 2213, DE 11 DE SETEMBRO
[2.171,9 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas