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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 02/1993

Publicada em: 20 set 2019

Ementa: “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 56, NO §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”


EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02
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EMENDA à LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 56, NO §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”

 

Clemente Grein, Presidente da Câmara Municipal de Monte Castelo – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que o plenário aprovou em 1ª e 2ª votação a emenda nº2, e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Castelo,

Art. 1º. Fica acrescido o inciso XVII no artigo 56, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal de 30.03.90, com a seguinte redação:

  “XVII – Os salários dos Servidores Municipais deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, Dora deste prazo com correção. ”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Monte Castelo, Câmara Municipal, 09 de dezembro de 1993.

 

Clemente Grein – Presidente


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