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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 04/2005

Publicada em: 23 set 2019

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”


EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04
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EMENDA à LEI ORGÂNICA Nº 04 DE 10 DE MAIO DE 2005.

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 24 § 2º. Da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes nele residentes, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 1º. Fica modificada a redação do $ 6º, do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.71.

[...]

§ 6º – Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual de Investimentos-PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, dos diversos órgãos e unidades gestores integrantes da Estrutura Administrativa Municipal, serão remetidos pelo Chefe do Poder Executivo a Câmara Municipal e apreciados pela Câmara de Vereadores, com a estrita obediência dos seguintes prazos:

I – O projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual de Investimentos-PPA, será encaminhado pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, até a data de 01 de junho do 1º ano de mandato de cada legislatura e devolvido para sanção e promulgação até a data de 15 de agosto do 1º ano de mandato de cada legislatura;

II - O projeto de lei relativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, será encaminhado pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, até a data de 25 de agosto de cada ano de mandato de cada legislatura e devolvido para sanção e promulgação até a data de 10 de outubro de cada ano de mandato de cada legislatura;

III – o projeto de lei relativo a Lei Orçamentária Anual - LOA, será encaminhado pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, até a data de 15 de outubro de cada ano de mandato de cada legislatura e devolvido para sanção e promulgação até a data de 30 de novembro de cada ano de mandato de cada legislatura;

IV – Vencidos os prazos estabelecidos nos Incisos II e III deste parágrafo, a Câmara Municipal, não interromperá a Sessão Legislativa Anual, sem a aprovação dos Projetos de lei relativos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Castelo, 10 de maio de 2005.

 

 AMAURI GLOWACKI - Presidente


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