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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 06/2006

Publicada em: 23 set 2019

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI ORGÀNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 06
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 06, DE 05 DE DESEMBRO DE 2006

 

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI ORGÀNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 24 § 2°, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 1°. Fica alterada a redação do Artigo 3° da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 3°. São símbolos do Município de Monte Castelo, a Bandeira o Brasão e o Hino do Município. ”

Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Castelo, 05 de dezembro de 2006.

 

VALDECI DE FRANCISCOPresidente

ADÃO ADELINO LEMOS Vice-Presidente

SEZEFREDO PAULO RIBEIROPrimeiro Secretário

BLÁUCIO JOSÉ DIFFECKI – Segundo Secretário


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