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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 08/2009

Publicada em: 23 set 2019

Ementa: “ACRESCENTA INCISO AO ART. 49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08, DE 10 DE JULHO DE 2009

 

“ACRESCENTA INCISO AO ART. 49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, por seus Representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ALDOMIR ROSKAMP, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica acrescido o inciso XIII ao art. 49, da Lei Orgânica Municipal de 30.03.1990, com a seguinte redação:

"XIII - celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza, ainda que onerosos com entidades governamentais ou não governamentais. ”

Art. 2°. A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação

Art. 3°. Fica expressamente revogada a disposição contida no inciso III, do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições em contrário.

 

Monte Castelo, SC, 10 de julho de 2009.

 

 

ALDOMIR ROSKAMP Prefeito Municipal


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