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Legislação

Decreto Executivo 2243/2019

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n° 2243, de 26 de setembro
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