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Legislação

Lei Ordinária 2610/2019

Publicada em: 08 out 2019

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DÁ NOVA DESTINAÇÃO E FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 2610, DE 08 DE OUTUBRO
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