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Legislação

Portaria Executiva 001 CEE/2019

Publicada em: 15 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A APURAR INFRAÇÃO ELEITORAL E A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Portaria 001 CEE
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