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Legislação

Lei Ordinária 2619/2019

Publicada em: 26 nov 2019

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRENOS RURAIS DESTINADAS A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS JUNTO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NUCLEADA MUNICIPAL ERNESTO GREIN FILHO, EM FUNCIONAMENTO NA LOCALIDADE DE ATERRADO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 2619, de 26 de novembro
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