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Legislação

Lei Complementar 52/2019

Publicada em: 19 dez 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Lei Complementar nº 52, de 19 de dezembro de 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Selma Maria Figura, Presidente da Câmara Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e na conformidade do disposto no Art. 28, § 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 223, § 3º do Regimento Interno, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, proprietários de imóvel residencial, portadores de doenças consideradas grave, assim entendidas:

I - Neoplasia Maligna;

II - Espondiloartrose anquilosante;

III - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

IV - Tuberculose ativa;

V - Hanseníase;

VI - Alienação mental;

VII - Esclerose múltipla;

VIII - Cegueira;

IX - Paralisia irreversível e incapacitante;

X - Cardiopatia grave;

XI - Doença de Parkinson;

XII - Nefropatia grave;

XIII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;

XIV - Hepatologia grave;

XV - Fibrose cística.

 

Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:

I - Apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas, além da Classificação Internacional da Doença (CID);

II - Comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;

III - Requerer junto ao Departamento de tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico da doença;

IV - Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber.

V - Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

VI - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

Art. 3°. No que concerne ao Inciso I do artigo anterior a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 4°. O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação

I - Proprietário com câncer, falecimento ou cura;

II - Responsável legal: falecimento ou cura do doente.

Art. 5º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte das taxas com ele cumuladas.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do art. 1º., a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 7º. Para obter o benefício, deverá o interessado dirigir-se ao setor de Tributação do Município, munido dos documentos constantes do art. 2º. da presente lei, para efetuar o Requerimento de isenção.

Art. 8º. O Chefe do Executivo regulamentará a lei no que couber.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo - SC, 19 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

SELMA MARIA FIGURA

Presidente

 

Esta Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na Data de 20 de dezembro de 2019.

 

Deivid Alexsander Carvalho Moura - Técnico Legislativo

 

 


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