---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 052/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.


Lei Complementar n° 052 de 19 de maio
[9.512,4 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas