Legislação
Decreto Executivo 2486/2020
Publicada em: 16
dez
2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO NOS ÓRGÃOS PÙBLICOS E SETORES DE TRABALHO QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.