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Legislação

Decreto Executivo 2488/2021

Publicada em: 10 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA USO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS. NO PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.596 DE 14 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO EXECUTIVO N. 2488 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
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