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Legislação

Decreto Executivo 2520/2021

Publicada em: 31 ago 2021

Ementa: REGULA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS NO SITIO DE INTERNET, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS E REGULAMENTA A RELAÇÃO COM O USUÁRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO EXECUTIVO N. 2520 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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