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Normas

  • Publicada em: 02 jun 2020

    Lei Complementar 053/2020

    Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA E A REDAÇÃO DA SEÇÃO IV, DO TÍTULO II E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 26 DE ABRIL DE 1993, REGULAMENTA A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 mai 2020

    Lei Complementar 052/2020

    Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES....


  • Publicada em: 19 dez 2019

    Lei Complementar 52/2019

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 17 dez 2019

    Lei Complementar 51/2019

    Ementa: EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, PROMOVE A READEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 08 out 2019

    Lei Complementar 050/2019

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL ...


  • Publicada em: 20 ago 2019

    Lei Complementar 049/2019

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL ...


  • Publicada em: 16 jul 2019

    Lei Complementar 048/2019

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL ...


  • Publicada em: 28 mai 2019

    Lei Complementar 047/2019

    Ementa: CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-RFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO-RFIE, EM ÁREAS URBANAS, DISTRITAL, VILAS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, DEFINE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mar 2018

    Lei Complementar 046/2018

    Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 dez 2017

    Lei Complementar 045/2017

    Ementa: CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...


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