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Legislação

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53 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 20 ago 2019

    Lei Complementar 049/2019

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL ...


  • Publicada em: 16 jul 2019

    Lei Complementar 048/2019

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL ...


  • Publicada em: 28 mai 2019

    Lei Complementar 047/2019

    Ementa: CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-RFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO-RFIE, EM ÁREAS URBANAS, DISTRITAL, VILAS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, DEFINE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mar 2018

    Lei Complementar 046/2018

    Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 dez 2017

    Lei Complementar 045/2017

    Ementa: CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...


  • Publicada em: 08 dez 2017

    Lei Complementar 006/2009

    Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.24 E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 49 E 50, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005....


  • Publicada em: 19 out 2017

    Lei Complementar 044/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE O REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES, APROVA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO, CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 10 out 2017

    Lei Complementar 043/2017

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 jun 2017

    Lei Complementar 042/2017

    Ementa: CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 mar 2017

    Lei Complementar 041/2017

    Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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