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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 23 fev 2010

    Lei Complementar 008/2010

    Ementa: ALTERA O ART.4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....


  • Publicada em: 18 dez 2009

    Lei Complementar 007/2009

    Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-COMDEC-MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....


  • Publicada em: 08 dez 2009

    Lei Complementar 005/2009

    Ementa: ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 set 2009

    Lei Complementar 004/2009

    Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL....


  • Publicada em: 10 jul 2009

    Lei Complementar 003/2009

    Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-FMEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 jun 2009

    Lei Complementar 002/2009

    Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 05 fev 2009

    Lei Complementar 001/2009

    Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, O DISPOSTO NO §3°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DOS ATOS DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS-ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mai 2008

    Lei Complementar 001/2008

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 307, 308, 312,313 E 321 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N° 002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mai 2008

    Lei Complementar 002/2008

    Ementa: ALTERA QUADRO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN CONSTANTE DO ARTIGO 50 E A TABELA V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 02 abr 2007

    Lei Complementar 003/2007

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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