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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 24 jun 2010

    Lei Complementar 011/2010

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 26 DE JULHO DE 2009, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS SOBRE AS NOVAS EDIFICAÇÕES NA ZONA CENTRAL-ZC....


  • Publicada em: 11 mai 2010

    Lei Complementar 010/2010

    Ementa: ACRESCENTAM PARÁGRAFOS NO ART. 108, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIAR "ALVARÁ PROVISÓRIO" COM VISTA A CONCEDER LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI....


  • Publicada em: 27 abr 2010

    Lei Complementar 009/2010

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 26 DE JULHO DE 2009, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS SOBRE AS NOVAS EDIFICAÇÕES NA ZEIS-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL....


  • Publicada em: 23 fev 2010

    Lei Complementar 008/2010

    Ementa: ALTERA O ART.4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....


  • Publicada em: 18 dez 2009

    Lei Complementar 007/2009

    Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-COMDEC-MONTE CASTELO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....


  • Publicada em: 08 dez 2009

    Lei Complementar 005/2009

    Ementa: ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 set 2009

    Lei Complementar 004/2009

    Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL....


  • Publicada em: 10 jul 2009

    Lei Complementar 003/2009

    Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-FMEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 jun 2009

    Lei Complementar 002/2009

    Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 05 fev 2009

    Lei Complementar 001/2009

    Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, O DISPOSTO NO §3°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DOS ATOS DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS-ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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