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Normas

  • Publicada em: 05 fev 2009

    Lei Complementar 001/2009

    Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, O DISPOSTO NO §3°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DOS ATOS DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS-ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mai 2008

    Lei Complementar 001/2008

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 307, 308, 312,313 E 321 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N° 002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mai 2008

    Lei Complementar 002/2008

    Ementa: ALTERA QUADRO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN CONSTANTE DO ARTIGO 50 E A TABELA V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 02 abr 2007

    Lei Complementar 003/2007

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 mar 2007

    Lei Complementar 001/2007

    Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 mar 2006

    Lei Complementar 003/2006

    Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 20 dez 2005

    Lei Complementar 002/2005

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 abr 1993

    Lei Complementar 001/1993

    Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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